Transporte de drogas e aparelhos celulares para o interior de Presídios mediante utilização de drone

a implementação de no FLY Zones em áreas de proteção prisional

Resumo

Este estudo pretende apresentar a implementação de No Fly Zones enquanto política pública de prevenção ao crime de transporte de entorpecentes e aparelhos eletrônicos para o interior de presídios com intermédio de drones. A ascensão tecnológica promovida pelo mundo globalizado desafia as barreiras tradicionalmente impostas pelos Estados e indivíduos. Muros altos e limites geográficos já não são mais problemas quando se acessa o espaço aéreo. A comercialização de drones é crescente e promove uma série de modificações nas rotinas humanas. Projetos de entregas de mercadorias e alimentos transportados por aeronaves remotamente pilotadas já estão sendo colocados em prática por diversos setores comerciais. A reinvenção de atividades não deixa de alcançar a prática criminosa, que também encontra nos drones modos diferentes de praticar condutas ilícitas que burlem as limitações impostas pelos indivíduos e Estado. Pretende- se demonstrar os tipos de aeronaves acessíveis aos civis e o que a legislação brasileira estabelece a respeito delas. Será abordada a divisão do sistema penitenciário brasileiro e como os tribunais avaliam a conduta em questão. O recurso de No Fly Zone, enquanto definido por critérios de geopolítica, será proposto como um dos mecanismos de prevenção de drones em presídios, uma vez que é apto a promover barreiras tecnológicas de limitação de acesso de aeronaves nas regiões em que estabelecido. Serão apresentados os requisitos e agentes competentes para promoção de segregações do espaço em áreas de prisões.