A Redução da maioridade penal e aresponsabilidade civil do incapaz

Resumo

A discussão sobre a redução da maioridade penal no Brasil envolve complexos aspectos jurídicos, sociais, políticos e filosóficos. Atualmente, a maioridade penal é estabelecida aos 18 anos pela Constituição Federal e pelo Código Penal, baseando-se na presunção de que menores de 18 anos não têm plena capacidade de compreensão de seus atos. Propostas como a PEC 171/93, que visa reduzir essa idade para 16 anos, geram intenso debate. Defensores da medida argumentam que a redução não é inconstitucional, poderia combater a impunidade e proteger jovens do recrutamento pelo crime organizado. Por outro lado, críticos apontam que a mudança viola direitos fundamentais, não aborda as causas estruturais da criminalidade juvenil, como a falta de investimento em educação e políticas públicas, e afetaria desproporcionalmente jovens negros e pobres. Do ponto de vista jurídico, a redução da maioridade penal enfrenta grandes obstáculos. A Constituição Federal considera a maioridade penal uma cláusula pétrea, impedindo sua alteração, e a jurisprudência do STF, exemplificada pela Súmula 605, mantém a aplicação de medidas socioeducativas até os 21 anos. No contexto da responsabilidade civil, o Código Civil (art. 928) permite a responsabilização dos incapazes pelos danos causados, caso os responsáveis legais não tenham meios de reparação, visando equilibrar a proteção das vítimas e a defesa dos direitos dos incapazes. Assim, a discussão sobre a redução da maioridade penal exige uma abordagem abrangente, que vá além da simples alteração legislativa, considerando a prevenção e a reintegração social dos jovens, e assegurando que o Estado forneça condições sociais adequadas. Apenas com um compromisso amplo e coordenado é possível avaliar a necessidade e a eficácia de mudanças na maioridade penal, promovendo a justiça social e a proteção dos direitos humanos.