A Ausência de norma que regulamenta a responsabilidade civil e/ou criminal das pessoas que disseminam as fake news
Palavras-chave:
Liberdade de expressão, Fake news, Disseminador, Desinformação, Redes sociais, Mensagem privadaResumo
O presente trabalho visa explorar a problemática da disseminação de desinformação e consequências, abordando a falta de legislação brasileira que responsabilize penal ou civilmente tal ato. Para sua elaboração foi utilizado o método dedutivo hipotético, com realização de consultas em fontes como, legislação, artigos, sites e reportagens.
Inicialmente foi discorrido sobre os direitos fundamentais do cidadão, e sobre os limites impostos aos direitos fundamentais da liberdade, expressão e manifestação, estabelecidos pela doutrina. Após, adentrando no fenômeno da desinformação é destacado casos de fake news nos principais meios de comunicação.
Seguindo para a ausência de legislação que regulamente e penalize a disseminação das fake news, para combater as notícias enganosas e manipuladoras, de modo que respeite a privacidade garantida ao usuário e a sua liberdade de expressão, com o reflexo na área civil ou penal, apresentando os Projetos de Lei que visam responsabilizar, bem como descrever as medidas de enfrentamentos pelo Superior Tribunal de Justiça que atua sobre a matéria sem legislação.
