Análise jurídica e social sobre as limitações do contrato de namoro e os reflexos na configuração da união estável

Resumo

O presente trabalho aborda o contrato de namoro como uma medida para evitar a configuração da união estável e suas consequências legais e patrimoniais. Com base na crescente diversificação das relações familiares no Brasil, o estudo analisa se esse contrato é eficaz para diferenciar o namoro da união estável, considerando os direitos e deveres decorrentes de cada vínculo. Utilizando o método hipotético- dedutivo, o estudo explora os aspectos jurídicos e sociais do contrato de namoro, destacando a autonomia privada e os desafios legais envolvidos. Ao fim, conclui-se que o contrato, apesar de não regulamentado, auxilia na segurança jurídica e na preservação patrimonial dos envolvidos, solicitando sua adoção como instrumento preventivo no direito de família.