A efetividade dos direitos previdenciários das pessoas trans no Brasil:

desafios e perspectivas para a inclusão e a igualdade material.

Resumo

A Constituição Federal de 1988 estabelece a dignidade da pessoa humana como princípio central, entretanto quando se fala em Direitos Previdenciários voltados ás pessoas Trans, lacunas legislativas e barreiras práticas dificultam o acesso a benefícios previdenciários, como aposentadorias e outras solicitações. Decisões judiciais têm avançado na proteção dos direitos das pessoas trans, mas a ausência de regulamentação específica gera incertezas e discriminação. O estudo destaca a necessidade de reformas legislativas, visando garantir o pleno acesso dessa população aos seus direitos, promovendo justiça social e respeito à dignidade humana.