A violação do princípio da irretroatividade da lei penal no Caso Robinho

Resumo

O Princípio da Anterioridade da Lei Penal assegura que nenhum indivíduo pode ser punido por condutas que, no momento de sua prática, não eram definidas como crimes pela legislação vigente, consagrando assim a irretroatividade de leis penais desfavoráveis. Ele está intimamente ligado ao Princípio da Legalidade, que reforça a necessidade de prévia cominação legal para a definição de crimes e penas, garantindo segurança jurídica e limitando o poder estatal. Ambos os princípios compõem a base do Direito Penal brasileiro, como preceitua o artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal de 1988, e são aplicados com rigor para proteger os direitos individuais contra arbitrariedades.