O direito do consumidor e a publicidade abusiva sobre os alimentos infantis

Resumo

O objetivo do estudo foi identificar os limites legais da atuação publicitária em relação aos potenciais efeitos negativos à saúde de crianças e adolescentes. O método utilizado neste art. foi o dedutivo-hipotético, no qual partimos de hipóteses previamente estabelecidas para deduzir conclusões a partir de teorias existentes. A metodologia adotada foi uma revisão bibliográfica, com foco na análise de obras e estudos relevantes já publicados sobre o tema abordado. Durante o estudo, constatou-se o uso da publicidade, de forma indiscriminada, com uso de técnicas de persuasão conhecidas como neuro-marketing, que estudam os processos físicos e químicos que ocorrem na hora da escolha e do consumo. Sobre os limites da publicidade infantil nas normas jurídicas, foi demonstrado a existência de um conjunto leis que dão as diretrizes de regulamentação de como o Estado, a sociedade civil e as empresas devem agir. Desse modo, os resultados aqui apresentados oferecem evidências sobre a manipulação da publicidade de alimentos ultra processados, direcionada a crianças e adolescentes.