Dinâmica da responsabilidade civil nos acidentes de trânsito:

perspectivas entre seguradora, associação e segurado

Resumo

O presente Trabalho de Conclusão de Curso aborda a problemática das associações de proteção veicular que, ao se apresentarem como seguradoras na captação de clientes, não cumprem as promessas feitas quando o serviço seja acionado. Nesse consenso, exorta-se que a contemporânea pesquisa busca analisar a ausência de regulamentação específica para essas associações, que não são regidas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), sequer pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), resultando em prejuízos aos consumidores e sobrecarga ao sistema judiciário. Ademais, convém ser enaltecido que a pesquisa explora como essas associações, sob o pretexto de serem entidades sem fins lucrativos, evitam responsabilidades, deixando consumidores desamparados ao negar coberturas prometidas, e tal prática gera um cenário de desinformação, onde muitos consumidores, atraídos pelo custo reduzido, não compreendem as diferenças cruciais entre seguradoras tradicionais e associações de proteção veicular. Em tese, há de se observar que este trabalho analisa a legislação vigente, as lacunas jurídicas existentes, a jurisprudência e as práticas contratuais utilizadas por essas associações, de modo que a importância do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e do Código Civil seja ressaltada, destacando-se suas limitações em lidar com essa questão específica. Além do mais, investiga-se o impacto dessas práticas na atribuição de responsabilidade civil e no acesso à reparação de danos em casos de acidentes de trânsito. Por derradeiro, frisa-se que a metodologia adotada seja aquela de cunho qualitativo, com uma análise crítica de normas legais, doutrinas e decisões judiciais relevantes. Como resultado, percebe-se que o estudo propõe possíveis soluções para regulamentar adequadamente essas associações, protegendo os direitos dos consumidores e buscando um equilíbrio no mercado de proteção veicular, certo que ao abordar essas questões, o trabalho contribui para um debate mais amplo sobre a necessidade de aprimoramento do sistema jurídico, buscando garantir maior transparência e equidade nas relações de consumo no setor de proteção veicular