A extinção da saída temporária:

implicações para o sistema prisional brasileiro

Resumo

A execução penal e o sistema carcerário no Brasil são temas que geram intensos debates e opiniões divergentes, devido à sua complexidade e aos desafios enfrentados no cenário atual. Entre os tópicos que mais repercutem na sociedade está o direito à saída temporária, amplamente chamado de "saidão". Este instituto, regulamentado pela Lei de Execução Penal, permite que presos que atendam a determinados requisitos saiam temporariamente da unidade prisional. Todavia, a autorização desse benefício é alvo de críticas por parte de grande parcela da população, que o vê como um fator que amplia a percepção de impunidade e eleva os níveis de criminalidade, ameaçando a segurança pública. Em resposta a essas preocupações, o Poder Legislativo apresentou diversas propostas para restringir, modificar ou até mesmo extinguir o "saidão". Esse movimento culminou com a aprovação do Projeto de Lei nº 2.253, inicialmente aprovado pela Câmara dos Deputados no mês de agosto de 2022 e, após tramitação no Senado, sancionado recentemente. Este estudo tem como propósito examinar a saída temporária destacando seu histórico, propósitos e as razões que motivaram as mudanças legislativas. Especificamente, busca-se explorar os elementos teóricos das finalidades da pena, avaliar as razões a favor e contra ao benefício e apresentar uma perspectiva comparativa, investigando a presença de medidas análogas em outras nações. A sanção do Projeto de Lei nº 2.253 marca uma significativa mudança na legislação penal, reforçando o fortalecimento da aplicação das penas e promovendo uma maior sensação de segurança na sociedade. Essa alteração legislativa reflete uma tentativa de alinhar o sistema de justiça às demandas sociais por maior rigor no tratamento de crimes, buscando responder às expectativas da população por uma justiça penal mais efetiva.